Abril 10, 2026

Sistema de devolução de garrafas com reembolso de 10 cêntimos entra em vigor

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Junho 10, 2026

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Maio 20, 2026

Sessão de Esclarecimento – Declaração de Colocação no Mercado

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Maio 14, 2026

Sessão de Esclarecimento – Associações Empresariais

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Maio 4, 2026

CIRCULAR n.º 02/2026/DFEMR-APA-DGE

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