Agosto 21, 2025

Valor de Registo de Referências de Embalagem aprovado para o SDR

Nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, na sua redação atual, e na sequência de decisão da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) com parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), foi aprovado o valor de 50,00 € por referência de embalagem para efeitos de registo no Sistema de Depósito e Reembolso (SDR).

Cada referência corresponde a um produto distinto, definido pela combinação de marca, formato, capacidade e tipo de embalagem. O processo de registo inclui o ensaio das embalagens nas RVMs e auditorias técnicas por amostra, para garantir o cumprimento das especificações técnicas das embalagens e a sua aceitação nos Pontos de Recolha automáticos.

Com esta decisão, estão reunidas as condições para o arranque do processo de registo de embalagens.

Outros comunicados

Novembro 19, 2026

Quiosques volta alargam opções de reembolso com integração do MB WAY

Novembro 12, 2026

volta atinge 600 milhões de embalagens devolvidas e disponibiliza contador por município

Novembro 10, 2026

Novo Quiosque volta em Cascais reforça rede de recolha de embalagens de bebidas

Novembro 2, 2026

Declaração POM – outubro de 2026 | Prazo até 5 de novembro

Registe o seu estabelecimento

Se representa um estabelecimento do setor HoReCa e pretende tornar-se um Aderente de Recolha volta, efetue o seu registo no Portal SDR Portugal.