Sessões de Esclarecimento

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SDR e Registo de Estabelecimentos HORECA – Sessão 1 (29/10/2025)

SDR e Registo de Estabelecimentos HORECA – Sessão 2 (11/11/2025)

Aprovação Final de Pré Registos | Novos Produtos | Contrato de Registo de Produtos (06/02/2026)

Registo dos Estabelecimentos HORECA (02/04/2026)

Associações Empresariais – Sessão 2 (22/04/2026)

Sessão de Esclarecimento AENEBEIRA (06/05/2026)

Sessão de Esclarecimento – Associações Empresariais (20/05/2026)

Associações Empresariais – Sessão 3 (02/07/2026)

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